Sistema de controle de envio de arquivos para serem publicados
Aviso
Foi aprovado pelo Tribunal de Contas do Estado do Piauí na Sessão Plenária de 10 de dezembro de 2020, a Instrução Normativa TCE n° 07/2020, que dispõe sobre a forma e o prazo para o envio da prestação de contas da administração pública municipal direta e indireta ao Tribunal de Contas do Estado do Piauí – TCE/PI, e dá outras providências.
Dentre as novidades da IN está a obrigatoriedade do código identificador das publicações realizadas pelo Diário Oficial dos Municípios - DOM, que tem por finalidade garantir mais autenticidade, integridade e segurança as publicações oficiais, conforme dispõe o § 8°, do artigo 11:
“Os envios de informações eletrônicas cuja publicação seja realizada através do Diário Oficial dos Municípios – DOM deverão conter, adicionalmente, o código identificador fornecido pelo DOM e correspondente à referida publicação”.
